O ministro Alberto Martins defendeu esta quinta-feira a criação de «condições para uma melhor guarda do segredo de justiça» por parte de «quem está obrigado a protegê-lo», admitindo vir a propor alterações nesta e noutras matérias do processo penal.
Falando na «Grande Entrevista» da RTP-1, o ministro da Justiça, Alberto Martins, evitou alongar-se sobre casos concretos, como Face Oculta, Furacão e Freeport, preferindo vincar as ideias de que «não pode haver julgamentos na praça pública», «a violação do segredo de justiça é um crime que deve ser combatido», há que resolver os processos com «mais celeridade» e todos devem «contribuir para uma maior credibilidade» do sistema judicial.
PUB
O ministro reconheceu que o combate à corrupção e a outros crimes económicos é uma tarefa «fundamental da Justiça» portuguesa, mas observou que o princípio da presunção de inocência e a recusa de «linchamentos mediáticos na praça pública» têm também que ser defendidos.
Questionado sobre se os portugueses já deviam saber ao certo se as escutas telefónicas a conversas entre o antigo ministro socialista Armando Vara e o primeiro-ministro, José Sócrates, foram ou não destruídas, o ministro preferiu dizer ter «confiança» nos responsáveis da Justiça, nomeadamente no procurador-geral da República e no presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Disse também que a decisão do presidente do STJ sobre a nulidade das escutas é «vinculativa».
Para Alberto Martins, a lei é «muito clara» ao dizer que é «ilícito» que o primeiro-ministro seja alvo de escutas telefónicas (mesmo que fortuitamente) sem autorização do STJ, mas escusou-se a criticar qualquer procedimento dos investigadores do Face Oculta.
PUB
Lei do enriquecimento ilícito seria inconstitucional
Alberto Martins frisou que a corrupção combate-se com as leis penais, mas também com medidas de prevenção, através de códigos de conduta e maior abertura dos concursos públicos, entre outras soluções.
O titular da pasta da Justiça advertiu que seria inconstitucional aprovar uma lei do enriquecimento ilícito e explicou que os crimes que levam ao enriquecimento ilícito (burla, peculato, favorecimento, corrupção e outros) já são «penalizados» pela actual legislação.
Quanto às propostas de quebra do sigilo bancário, mostrou-se sensível ao «valor da transparência», mas sem colocar em causa o «valor da privacidade», pelo que o mesmo só deve ser quebrado em situações bem definidas pela lei.
Alberto Martins lembrou que criou uma comissão, integrada por juristas e outros profissionais do Direito, a qual até Dezembro vai «responder aos estrangulamentos mais graves do processo penal», designadamente em questões como a prisão preventiva, processos especiais, segredo de justiça e prazos de inquérito (investigação).
O ministro entende, por exemplo, que a questão da violação do segredo de justiça não se resolve através do agravamento das penas para este crime, pois trata-se de um «problema comportamental».
Alberto Martins referiu que o segredo de justiça deve ter melhores «condições de confidencialidade» e que a guarda do mesmo deve ser «muito restrita», por ser um «valor essencial ao Estado de direito democrático».
PUB