O julgamento do processo movido pela Madeira contra o Ministério das Finanças, relacionado com retenção de transferências orçamentais de 24,6 milhões de euros por ter sido excedido o limite de endividamento, começou esta quinta-feira no Funchal, escreve a agência Lusa.
O colectivo presidido por Paulo Gouveia, ouviu durante a manhã quatro testemunhas, começando pelo constitucionalista Jorge Miranda e Jorge Silva Sousa do Ministério das Finanças, através de videoconferência.
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Jorge Miranda disse ter emitido um parecer sobre a constitucionalidade da Lei de Finanças Regionais e garantiu que «nunca foi levantada a questão do endividamento da Madeira».
Por seu turno, Jorge Silva Sousa afirmou ter sido «ponderada a possibilidade de redução zero nas transferências» para a Madeira, invocando a excepcionalidade permitida pela lei.
No entanto, disse a mesma testemunha, esse anulamento das transferências contraria uma outra disposição legal que prevê que a «redução deve ser proporcional ao incumprimento» do limite de endividamento.
Outra das testemunhas hoje ouvidas pelo tribunal foi o director regional do Orçamento e Contabilidade do governo madeirense, Ricardo Gouveia Rodrigues.
Gouveia Rodrigues declarou que o governo madeirense não transmitiu ao Ministério das Finanças os valores da operação de venda de créditos a fornecedores porque essa informação não fazia parte dos elementos pedidos por Lisboa.
«O primeiro pedido sobre dívidas da região ocorreu no início de 2007 e só depois da sanção aplicada à Madeira é que esta informação passou a figurar no documento», salientou.
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Por seu turno, o director regional do Planeamento e Finanças madeirense, Rui Manuel Gonçalves, defendeu que a dívida do governo da República à Madeira ascendia em Dezembro de 2005 a quase 120 milhões de euros, sugerindo que fez ainda menos sentido o ministro ter decidido impedir a transferência de 24,6 milhões de euros.
Entretanto, a Assembleia Legislativa da Madeira levantou a imunidade parlamentar ao secretário regional do Plano e Finanças da Madeira, Ventura Garcês, para poder responder na qualidade de testemunha neste julgamento.
Este responsável poderá agora optar por prestar declarações por escrito ou presencialmente.
A audiência prossegue durante a tarde, constando também do rol das testemunhas, entre outros, Gomes Canotilho, Marcelo Rebelo de Sousa e Guilherme Silva.
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