As alterações ao Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa em «regime simplificado» podem ser consideradas nulas, com repercussões em projectos como Alcântara XXI ou Aterro da Boavista, aponta o relatório da sindicância ao Urbanismo da autarquia, refere a Lusa.
«As alterações ao PDM em regime simplificado serão susceptíveis de declaração de nulidade», declara a procuradora Elisabete Matos no relatório da sindicância aos serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
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A magistrada responde a uma das queixas dos vereadores do PCP na Câmara de Lisboa, Ruben de Carvalho e Rita Magrinho.
Os eleitos comunistas alegam a «ilegalidade da alteração ao PDM feita em 2004, que se operou através do procedimento simplificado ao abrigo do artigo 97º do decreto-lei 380/90 e que, por configurar alterações de substância (diferentes usos do solo, alterações de índices, volumetrias, impedimentos, planos e loteamentos), não poderia ocorrer naquela modalidade».
Os vereadores comunistas consideram que deveria ter-se seguido um «processo comum de alteração» do PDM, «que envolve maior nível de concertação e participação pública».
A proposta de alteração do PDM foi votada em reunião de Câmara em Setembro de 2003, quando a autarquia era dirigida por Pedro Santana Lopes (PSD) e Eduarda Napoleão (PSD) era vereadora do Urbanismo, e publicada em Diário da República em Março de 2004.
«No concreto, olhando a planta de ordenamento, o impacto imediato destas alterações, repercutem-se na zona do cruzamento da Avenida de Pádua com a Avenida D. Afonso Henriques, no Aterro da Boavista, e também em Alcântara», lê-se no relatório.
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Projectos como Alcântara XXI ou das torres de Norman Foster, no Aterro da Boavista, incluem-se nesta zona.
As alterações em regime simplificado ao PDM incidiram também na «área oriental da cidade, de antigas unidades fabris, situadas entre os Olivais e a EXPO, prolongando-se junto ao Rio até à zona de Braço de Prata», indica também o relatório.
Nesta última zona insere-se o projecto do arquitecto Renzo Piano para Braço de Prata.
A proposta de alteração do PDM de forma simplificada partia de um pressuposto que, para Elisabete Matos, é «errado», de que «as regras supletivas do PDM são medidas cautelares e que por isso caducaram ao fim de dois anos, tendo dado origem a uma lacuna que, pela via da alteração em regime simplificado, se pretendia então ultrapassar».
Sobre o projecto Alcântara XXI, mesmo aceitando a validade das alterações de 2004 ao PDM, não parece à magistrada Elisabete Matos que «a versão actual do PDM permita os licenciamentos de loteamentos e edificação em causa».
«Alcântara fica enquadrada na Unidades Operativas de Planeamento (UOP) 19, que prevê planeamento obrigatório», refere o relatório.
A sindicância aos serviços do Urbanismo foi pedida pelo ex-presidente da Câmara e actual vereador independente Carmona Rodrigues, em Dezembro de 2006, e entregue há cerca de duas semanas ao actual autarca da capital, António Costa (PS).
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