A Procuradoria-Geral da República arquivou o processo da denúncia anónima sobre «a eventual ligação de Pedro Passos Coelho à Tecnoforma», relativa a alegados pagamentos do dessa ao primeiro-ministro, quando este desempenhou funções de deputado em regime de exclusividade entre 1995 e 1999. Isto quer dizer que a PGR não vai investigar o caso.
«Este inquérito foi arquivado nos termos do art.º 277º n.º 1 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal de procedimento», lê-se numa nota da PGR enviada às redações. Isto porque os factos já prescreveram.
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«Com efeito, verificando-se a extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição, está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação com a finalidade de tomar conhecimento sobre a veracidade ou não dos factos constantes da denúncia», adianta a mesma nota.
A PGR descreve os procedimentos que se seguiram à denúncia anónima: «foi, desde logo, remetida ao DCIAP», e decidiu-se pela abertura de um inquérito autónomo a outro já existente sobre a Tecnoforma, mas acabou por ser arquivado «por inadmissibilidade legal de procedimento».
Este comunicado da PGR nada tem a ver com o pedido de esclarecimento enviado pelo primeiro-ministro, na quarta-feira, a solicitar averiguações sobre se terá ou não cometido algum delito em termos legais e/ou fiscais nesse período. Em vez de ser ele próprio a responder, Passos Coelho coloca tudo nas mãos da PGR. Sobre essa matéria, a Procuradoria ainda não se pronunciou.
Este arquivamento da denúncia anónima que gerou todo o «caso Tecnoforma» surge uma hora depois de o Parlamento ter libertado documentos relativos a Passos Coelho enquanto foi deputado entre 1991 e 1999. Mas, no que toca às declarações de IRS, só o fará se o visado, o chefe de Governo, der autorização.
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Nesses documentos, há uma declaração sua de 1992 em como exercia as funções de deputado em exclusividade, requerendo o correspondente abono mensal, bem como o pedido de subsídio de reintegração na vida ativa que fez em 1999, informando ter desempenhado as funções de deputado em regime de exclusividade nestas duas legislaturas - juntamente com o qual terá anexado cópia das declarações de rendimentos desse período.
Entretanto, hoje mesmo, o PSD garantiu que Passos Coelho responderá a «todas as perguntas» no debate quinzenal desta sexta-feira.
Também a Tecnoforma já veio dizer que irá, durante o dia de amanhã, sexta-feira, prestar esclarecimentos. «A administração da empresa Tecnoforma - Formação e Consultoria S.A., vem pelo presente comunicado informar que na sequência das notícias avançadas nos últimos dias intituladas «Caso Tecnoforma» e nos mais diversos meios de comunicação social, irá durante o dia de amanhã e através de representante legal da CCAA, Advogados Associados, prestar os seus esclarecimentos em hora e local a designar».
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Já no Conselho de Ministros de hoje, nem uma palavra sobre o assunto.
O Bloco de Esquerda já admite propor uma comissão de inquérito a à situação do primeiro-ministro quando era deputado e o secretário-geral do PS, António José Seguro, admite apoiar essa eventual comissão. O mais importante, diz o líder socialista, é que Passos Coelho «esclareça o país».
Se Passos Coelho fugiu ao fisco - caso não tenha declarado no IRS os alegados rendimentos que poderá ter recebido na Tecnoforma - e se mentiu ao Parlamento - omitindo esses rendimentos para garantir o subsídio de reintegração, incompatível com outras funções externas - é a dupla pergunta que falta responder.
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