O BE vai apresentar esta sexta-feira um projecto-lei que tem como objectivo impedir que os menores de 16 anos desempenhem funções laborais em regime domiciliário.
«O actual regime jurídico abre a porta a que os jovens com menos de 16 anos possam exercer actividades laborais no domicílio. É um sinal perigoso e contraditório que está a ser dado à sociedade», disse o deputado do BE Pedro Soares, citado pela agência Lusa.
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A proposta do BE prevê a proibição de os menores de 16 anos exercerem qualquer tipo de trabalho domiciliário, «mesmo que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves», e que seja considerada uma «contra-ordenação muito grave» qualquer infracção.
Este projecto-lei vai ser apresentado no dia em que se comemora o 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
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