O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, garantiu esta terça-feira no Parlamento que todo o material adquirido para a PSP que chegue após o prazo legal estipulado no contrato não será recebido, informa a Lusa.
«Nós vamos cumprir o contrato pontualmente, sem nenhuma contemplação em relação a incumprimentos. Todo o material que exceda o prazo não será recebido», afirmou Rui Pereira perante os deputados na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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Os contratos foram celebrados a 15 de Novembro e o prazo para a entrega de material termina a 25 de Dezembro.
Respondendo a uma pergunta da deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto, Rui Pereira garantiu que sobre o material adquirido para a PSP, e em caso de incumprimento na sua entrega, «serão accionadas as cláusulas penais correspondentes, que são de natureza indemnizatória».
O director nacional da PSP, Oliveira Pereira, tinha garantido que pelo menos duas das seis viaturas blindadas encomendadas chegariam a tempo de serem utilizadas, caso necessário, na segurança da cimeira da NATO, que decorreu em Lisboa entre 19 e 20 de Novembro.
Entretanto, o Governo Civil de Lisboa explicou ter adjudicado o fornecimento de material para a PSP no valor de cerca de 1,7 milhões de euros do total de cinco milhões previstos, tendo sido lançado novo processo de compra para o restante equipamento.
Segundo um comunicado do Governo Civil de Lisboa, no qual explica os procedimentos adoptados neste processo, foi adjudicado o fornecimento das seis viaturas blindadas, e do equipamento electrónico, nuclear, radiológico, biológico e químico (NRBQ) e de manutenção de ordem pública (MOP).
O fornecimento do restante material pedido pela Polícia de Segurança Pública, como uma viatura para remoção de obstáculos e um canhão de água, ainda não foi adjudicado, uma vez que os procedimentos iniciais foram anulados ou não foi apresentada qualquer proposta, tendo o Governo Civil lançado um novo concurso.
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