O objectivo é «manifestar aos deputados da Comissão de Trabalho as suas preocupações relativas ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, que consideram conter inconstitucionalidades», avança a «Lusa».
O diploma relativo ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, aprovado na generalidade na Assembleia da República a 19 de Julho, depois de uma negociação com os sindicatos do sector que levou ao acordo com uma das estruturas (FESAP), está a ser debatido na especialidade na respectiva comissão.
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As três estruturas sindicais da função pública vão ter, assim, mais uma oportunidade de manifestar a sua opinião sobre o diploma, sobretudo a Frente Comum e o STE, que continuam a protestar contra a proposta de lei.
Desta vez a Comissão Parlamentar de Trabalho optou por convocar as duas centrais sindicais, em vez das respectivas estruturas sindicais do sector, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que, apesar de negociar autonomamente, está filiado na UGT.
Em termos práticos, serão transmitidas aos deputados as posições da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), da Frente Sindical da Administração Pública (UGT) e do STE.
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