A garantia é dada ao «Diário Económico» pelo ministro dos Assuntos Parlamentares. Augusto Santos Silva não tem dúvidas: os diplomas sobre os vínculos, carreiras e remunerações, e o novo sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores do Estado «serão votados ainda antes do Orçamento do Estado, ou logo depois». Assim, será possível ao Governo ter aprovados os três pilares da reforma da Administração Pública antes do final deste ano, a tempo de tudo entrar em vigor no primeiro dia de Janeiro de 2008.
As novas regras aplicam-se a partir de Janeiro, produzindo efeitos imediatamente, por exemplo no que diz respeito ao fim do congelamento das progressões nas carreiras e na atribuição de prémios de desempenho. Depois, sublinha o ministro, «há outros aspectos de produção de efeitos que implicam regulamentação que estarão finalizados em 2008», mas que não prejudicam os trabalhadores. Aliás, sublinha o ministro ao mesmo jornal, «as linhas essenciais da reforma relativas aos interesses dos funcionários públicos produzem efeitos a 1 de janeiro».
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Mas, então, há atrasos? A resposta é contundente. Não. O que há é uma «aplicação faseada» do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, complementa o vice-presidente da bancada do PS que tem estado a negociar com o secretário de Estado da Administração Pública a discussão destas leis no Parlamento.
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