O Governo propõe que os artigos relativos ao agravamento ou bonificação da Taxa Social Única a aplicar em função do tipo de vínculo laboral entrem em vigor apenas em Janeiro de 2010.
Esta decisão do Executivo, que consta na proposta de Código Contributivo a que a Lusa teve acesso, vai ao encontro das expectativas patronais que, desde que o Código do Trabalho entrou em vigor, a 17 de Fevereiro, têm vindo a pedir o adiamento daquela medida face ao cenário de crise.
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A proposta legislativa será discutida em sede de concertação social a partir de quarta-feira.
No documento, o Governo propõe que o Código Contributivo entre em vigor a 01 de Outubro deste ano, mas remete a entrada em vigor de 27 das 281 medidas que o compõem para Janeiro de 2010.
Código Contributivo discutido para a semana
A adequação da taxa de contributiva ao tipo de contrato de trabalho, defendida pelo Governo como uma forma de combater a precariedade laboral, é precisamente uma das normas cuja entrada em vigor fica adiada.
Esta norma prevê, nomeadamente, que a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, seja reduzida em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado e que a mesma taxa seja acrescida em três pontos percentuais nos contratos de trabalho a termo certo.
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