O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
O diploma tinha sido aprovado na Assembleia da República no passado dia 18 de Julho, com os votos favoráveis apenas da maioria socialista. Na altura, PSD e CDS-PP optaram pela abstenção e o PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram mesmo contra.
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Entre as muitas polémicas levantadas por este diploma, que visa aproximar a legislação laboral do sector público à do sector privado, esteve nomeadamente o despedimento por inadaptação.
Agora que foi promulgado pelo Presidente da República, a nova Lei deve entrar em vigor no início do ano que vem, logo no dia 1 de Janeiro de 2009. Cerca de 500 mil trabalhadores deverão ser abrangidos.
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