Entre as situações de incumprimento que agora dão origem a coima estão como atrasos ou incumprimento da entrega da declaração referente ao Modelo 3 do IRS relativos a 2003 e 2004, da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, bem como à falta de entrega do primeiro pagamento por conta do IRC de 2003, 2004 e 2005 e do pagamento especial por conta do ano de 2004.
Os resultados até agora obtidos denotam, segundo o Ministério, «uma crescente adesão dos contribuintes à regularização voluntária da sua situação».
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Até ao final deste ano, a DGCI vai instaurar os processos relativos à não entrega e à entrega fora de prazo das declarações de IRS e IRC retidos na fonte desde 2004, e no início de 2006 serão instaurados os processos referentes à não entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC.
Recorde-se que, desde Julho, a Administração Fiscal alargou o procedimento automatizado da instauração de processos de contra-ordenação a diversas infracções fiscais, passíveis de serem abrangidas por esse procedimento.
«Prevê-se que, em 2006, sejam recuperados os atrasos na instauração de processos de contra-ordenação relativos a infracções fiscais e que, a curto prazo, a regra seja a de a penalização ocorrer num momento próximo ao da prática da infracção o que, aliás, tem vindo a suceder. É o caso, por exemplo, da falta de entrega do primeiro pagamento por conta do IRC do ano de 2005, cujo prazo terminou no final de Julho, tendo os contribuintes sido notificados em Setembro do respectivo processo contra-ordenacional», acrescenta o comunicado.
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