Governo quer eliminar certidões de inexistência de dívidas

Eliminar a obrigatoriedade de os contribuintes terem de requerer à Segurança Social ou aos serviços de Finanças, para efeito do seu relacionamento com outros serviços públicos, declarações de situação contributiva regularizada é uma das prioridades do Governo para este ano.

A medida, que foi apresentada entre as 333 que constituem o «Simplex 2006», vai permitir uma redução do tempo dispendido pelos cidadãos e pelas empresas.

José Sócrates prevê, ainda, o aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos envolvidos (os serviços da Segurança Social emitiram em 2005 cerca de 150.000 certidões deste tipo).

Declaração electrónica de inicio, alteração e cessação da actividade

O Governo quer permitir a entrega electrónica nas Finanças das obrigações declarativas relativas ao início, alteração e cessação de actividades profissionais e dispensar a sua apresentação nos serviços de Segurança Social, substituindo-a por sistemas internos de partilha de informação.

O impacto da medida verifica-se na redução das deslocações aos serviços para estes efeitos, segundo o Programa de simplificação qq2q2Administrativa e Legislativa.

Tendo por referência o ano de 2005, foram entregues nas Finanças 36.946 declarações de início de actividade, 278.470 declarações de alteração de actividade e 24.677 declarações de cessação de actividade.

Simplificação do licenciamento industrial com impacto em 400 actos de licenciamento

Substituir o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no Regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.

O objectivo é articular com o regime jurídico da urbanização e da edificação. A simplificação com impacto em cerca de 400 actos de licenciamento, entre projectos de instalação de empresas e de modificações de empresas já existentes.

Desmaterialização do processo de exportação

O «Simplex» quer simplificar o processo de exportação com eliminação dos procedimentos manuais, substituindo a declaração em papel por uma declaração electrónica e eliminando as entregas sistemáticas de documentos anexos.

A medida traduz-se na eliminação, para os agentes económicos, dos custos dos formulários em papel (cerca de 250.000 a 250.000�� /ano) e do tempo dispendido nas deslocações e entrega.

Para além da reafectação de recursos, na Administração Pública, o Governo prevê ainda a geração de competitividade no sector da exportação.