A falta de clareza de algumas leis que regulam a actividade dos bancos, sobretudo no crédito à habitação, prejudica muitos portugueses.
Quem o diz é a DECO, a associação de defesa do consumidor, que aconselha todos os consumidores a verificarem em pormenor as condições dos contratos e a estarem atentos a eventuais alterações na actuação do banco.
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Na edição de Janeiro da revista DINHEIRO & DIREITOS, esta associação alerta para a disparidade de interpretações que os bancos fazem da lei que define o cálculo da taxa de juro do empréstimo com base em 365 dias.
A Euribor, indexante usado na maioria dos créditos, era, até Abril último, apurada com base em 360 dias. Mas «as instituições bancárias começaram a ajustar as prestações dos créditos para 365 dias, donde resultou o seu aumento», acusa a associação.
A maior crítica vai, no entanto, para a Lei, que considera «pouco clara», o que permite a cada banco fazer a sua interpretação e aplicação, gerando a confusão entre os seus clientes.
Governo tem de ser mais claro a fixar regras
A DECO exigiu, por isso, ao Governo a criação de uma fórmula inequívoca para calcular o indexante, obrigatória para todas as instituições que concedem crédito.
Esta associação defende que, tal como na maioria dos países da Europa, a base de cálculo do indexante deve ser 360 dias. «A própria Euribor é assim fixada internacionalmente»,alega.
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Outra matéria a merecer a atenção da DECO é a revisão da taxa de juro, na sequência do recente caso do Banco Popular. Na última semana, a associação criticou o banco por «desrespeitar o prazo do indexante na revisão da prestação do crédito hipotecário. No caso de um empréstimo indexado à Euribor a 6 meses, o Banco Popular não estava a ajustar a taxa de juro de meio em meio ano, mas mensalmente. Tal resultava numa prestação diferente todos os meses».
Em resposta, o Banco de Portugal esclareceu na altura que essa prática era incorrecta e o banco assumiu já, em reunião com a DECO, o compromisso de respeitar o prazo da Euribor na revisão das prestações. Uma decisão que, segundo a associação, «deveria ser seguida por todos os bancos».
Comissões para alterar prazos dos créditos devem desaparecer
Também na DINHEIRO & DIREITOS, a associação alertou para a urgência de se eliminarem ou limitarem as comissões para alterar o prazo nos créditos. Neste sentido, a DECO reivindicou uma alteração da lei à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor.
«Num momento em que aumenta a taxa de juro e, consequentemente, emagrece o orçamento das famílias, é essencial uma revisão urgente da lei. Objectivo: acabar com a disparidade de interpretações e abusos dos bancos», defende.
E conclui dizendo que «o consumidor não pode continuar a ser penalizado na carteira pela falta de clareza da lei».
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