Em comunicado, o Ministério das Finanças lembra que «este pagamento é devido pelos sujeitos passivos que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, também, pelos não residentes com estabelecimento estável em território português, não abrangidos pelo regime simplificado de tributação».
O prazo é aplicável aos sujeitos passivos que adoptam um período de tributação coincidente com o ano civil. No caso de sujeitos passivos cujo período de tributação não coincide com o ano civil, o prazo de pagamento da segunda prestação do PEC termina no final do décimo mês do período de tributação.
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O Ministério lembra ainda que a entrega fora do prazo ou a falta de entrega, total ou parcial, do PEC, implica o pagamento de juros compensatórios, contados dia-a-dia, desde o termo do prazo de entrega do imposto até ao suprimento, correcção ou detecção da falta que motivou o retardamento da liquidação.
Incumprimento leva a multas pesadas
Acresce que «o não cumprimento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de PEC constitui infracção fiscal, nos termos do artigo 114.º do Regime Jurídico das Infracções Tributárias, punível com coima variável entre 20% e o valor da prestação do imposto em falta, com o valor máximo de 30 mil euros, no caso de se tratar de conduta negligente».
«Findo o prazo de entrega da segunda prestação do PEC de 2007, a administração fiscal procederá, no âmbito do procedimento de controlo do cumprimento desta obrigação, à identificação dos contribuintes faltosos, seguindo-se a instauração dos correspondentes processos de contra-ordenação e a consequente aplicação de coimas», acrescenta o comunicado.
Relativamente aos faltosos do PEC de 2006, a administração fiscal instaurou mais de 44 mil processos de contra-ordenação, ascendendo o valor das coimas a cerca de 12 milhões de euros.
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