Num comunicado, a unidade portuguesa da norte-americana Philip Morris, considera que «o anteprojecto agora apresentado deixa por tratar, em nosso entender, alguns temas considerados fundamentais para o controlo do tabagismo por estas organizações internacionais, como sejam as questões relacionadas com o preço dos produtos de tabaco e o fenómeno da venda ilícita (contrabando e contrafacção) desses mesmos produtos».
Neste contexto, a empresa defende que a nova legislação relativa aos produtos de tabaco deve abordar «aspectos relativos à fiscalidade e à aplicação de mecanismos que previnam uma menor eficácia na prossecução dos objectivos de saúde pública (e orçamentais)». Um factor que pode «trocar as voltas» ao Governo e penalizar as receitas do Imposto sobre o Tabaco, sem melhorar a saúde pública, é a «possibilidade de serem apresentadas no mercado propostas de produtos de tabaco a baixo preço», alega a Tabaqueira.
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Além disso, a empresa defende um maior controlo sobre todos os agentes do mercado de tabaco e a instituição «de um circuito comercial totalmente regulado, mediante a atribuição a todos os participantes no negócio do tabaco de licenças». Mas, para que as regras funcionem, é preciso sanções e a empresa sugere que essas licenças sejam «revogáveis por incumprimento da legislação». Medidas que, como alerta, poderiam «constituir uma forma eficaz de lidar com o problema da venda ilícita de produtos de tabaco».
Estas sugestões foram enviadas pela empresa ao Ministro da Saúde, conforme lhe havia sido solicitado. Apoiando, em linhas gerais o ante-projecto que o Governo preparou, a Tabaqueira sublinha «a prevenção do consumo de tabaco por menores, fumar em locais públicos, as mensagens de saúde pública e a forma como são produzidos, comercializados e promovidos os produtos de tabaco».
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