A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão deixar de receber parte das receitas do IVA cobradas pelo Estado. Isto porque a lei que permite usar 1% das receitas deste imposto para financiar as duas instituições caduca em Dezembro, avança o «Diário Económico».
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2010, as duas instituições passam a depender das transferências do Orçamento de Estado (OE), e não de uma receita fixa.
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Ora, como o Orçamento ainda não está aprovado, as contas do Estado são geridas pelo regime de duodécimos, ou seja, os tectos de despesa estabelecidos pelo OE deste ano prolongam-se para o próximo, podendo os serviços gastar um doze avos do total por mês, tal como estabelece a Lei de Enquadramento Orçamental citada pelo jornal.
A Segurança Social e a CGA são excepções e vão ter de esperar por 2011 para saber se o Governo vai propor a mesma regra e se a Assembleia da República vai aprovar.
Feitas as contas, os dois sistemas que garantem as pensões dos portugueses arriscam-se a perder mil milhões de euros.
O Orçamento rectificativo de 2009 estabelece, por sua vez, um reforço em 210 milhões de euros para a CGA, diz o jornal.
O ministério das Finanças vai emitir um comunicado sobre este assunto ainda esta manhã.
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