A Segurança Social perderá, no próximo ano, 80 milhões de euros de receita, com o adiamento da entrada em vigor do código contributivo, mas as empresas e os trabalhadores independentes escapam a aumentos da carga contributiva.
A actual conjuntura económica negativa e a defesa do emprego foram os principais argumentos usado pelos partidos da oposição que, juntos, levaram esta sexta-feira o Governo a adiar por um ano a intenção de fazer entrar em vigor a nova legislação já no próximo dia 1 de Janeiro.
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Com a criação do código contributivo, diz a Lusa, o Governo conseguiu reunir, pela primeira vez, todos as normas que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema previdencial de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes e que se encontravam dispersas.
Durante a discussão do diploma no Parlamento - onde foi aprovado a 23 de Julho contra toda a oposição - o anterior ministro do Trabalho, Vieira da Silva, estimou um impacto positivo inicial nos cofres do Estado de 80 milhões de euros, por ano, que poderá chegar aos 170 milhões de euros por ano quando o sistema estivesse estabilizado.
Esta receita adicional será conseguida nomeadamente com o alargamento, de forma faseada, da base de incidência das contribuições para a Segurança Social e com o agravamento da Taxa Social Única para determinados sectores de actividade, como os desportistas e as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
O regime dos trabalhadores independentes é também substancialmente alterado, quer na perspectiva da entidade contratante (que passa a pagar uma taxa de 5% sobre o valor dos serviços contratados (taxa essa que no primeiro ano de vigência do código será de 2,5%), quer na perspectiva do trabalhador.
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