O texto do projecto de lei que os sociais-democratas entregam esta semana na Assembleia da República foi aprovado hoje na reunião da comissão permanente do partido e tem como principal objectivo assegurar a «independência das Entidades Reguladoras», «não apenas no seu funcionamento, mas logo no momento de designação dos respectivos dirigentes», avança a «Lusa».
De acordo com a comissão permanente do PSD, o diploma consagra que a proposta de nomeação dos membros dos órgãos de direcção das Entidades Reguladoras seja feita pelo Governo e que exista uma audição prévia dos indigitados por parte da Assembleia da República.
PUB
A nomeação final para o cargo será, depois, feita pelo Presidente da República.
PSD critica episódio Jorge de Vasconcelos
Na nota enviada pela comissão permanente do PSD reitera ainda as críticas aos que considera ser «uma sucessão de episódios pouco dignificantes» que conduziram à saída do presidente da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), Jorge Vasconcelos, e «colocaram objectivamente em causa a independência desta Entidade Reguladora».
«Esteve mal o Governo em todo este processo. Esteve mal ao criar as condições que conduziram à proposta tarifária da ERSE. Esteve mal na forma como retirou competências a esta entidade, forçando objectivamente à demissão do seu presidente. Esteve mal no processo de designação dos novos membros do conselho da ERSE».
Jorge Vasconcelos demitiu-se do cargo de presidente da ERSE a 15 de Dezembro de 2006, acusando o Governo de acabar com a independência da regulação do sector eléctrico.
O ex-presidente da ERSE criticou o limite administrativo de 6 por cento imposto pelo Governo para as tarifas domésticas em 2007, que contrariou uma proposta da ERSE, significativamente superior.
Três dias depois de ter apresentado a sua demissão, Jorge Vasconcelos foi dispensado do cargo pelo ministro da Economia, uma figura prevista nos estatutos da Entidade Reguladora.
PUB