O projecto de lei do PSD que prevê os rótulos das embalagens inscritos em braille baixou esta quinta-feira à comissão parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, noticia a Lusa.
A sugestão para que o diploma baixasse à comissão sem votação partiu do PS, através da deputada Maria do Rosário Carneiro, e foi justificada pela necessidade de aprofundar o debate e as soluções legais a adoptar.
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A bancada socialista admite que regras quanto aos rótulos venham a ser incluídas no Código do Consumidor, em preparação pelo Governo.
Além disso, ainda segundo a deputada, faltava ao projecto do PSD um estudo para avaliar o impacto das medidas e as necessárias audições com representantes dos interesses envolvidos - consumidores, produtores, retalhistas, comerciantes.
No debate de hoje, a deputada do PSD Ana Zita Gomes afirmou que o projecto «não tem a pretensão de resolver todas as dificuldades das pessoas invisuais», mas sim «facilitar a vida a estes cidadãos» nos estabelecimentos comerciais.
O diploma dos sociais-democratas, que estará em apreciação na comissão de Ética, Sociedade e Cultura, prevê multas até 150 mil euros para as empresas que não cumprirem as regras quais à rotulagem de embalagens em Braille.
O projecto, anunciado pelo líder parlamentar social-democrata, Pedro Santana Lopes, a 14 de Dezembro, determina que os estabelecimentos comerciais deverão ter pessoas para acompanhar os invisuais nas suas compras.
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