O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados considerou esta segunda-feira «insustentáveis» os atrasos nos pagamentos aos advogados que prestam apoio judiciário e exigiu à ministra da Justiça uma resolução urgente e eficaz do problema, noticia a Lusa. Em causa está o pagamento de 30 milhões de euros.
Numa carta aberta enviada esta segunda-feira a Paula Teixeira da Cruz, o presidente do CDL, Vasco Marques Correia, descreve a actual situação de dívida do Estado para com os advogados oficiosos como «absolutamente insustentável», apelando à sua urgente regularização.
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«Urge pagar aos advogados cumpridores, que são a larguíssima maioria, os honorários devidos», lê-se na carta.
A missiva pede que a situação seja resolvida de forma urgente e eficaz, mas lembra que, caso isso não aconteça, os advogados podem fazer uso de «todos os meios ao seu alcance para que o Estado não se esqueça do cumprimento da lei», que estabeleceu 30 dias para o pagamento.
O CDL defende também que «o pagamento daquilo que é devido é próprio de pessoas de bem, pelo que tal não pode deixar de ocorrer com a maior brevidade possível - tanto mais que a dimensão da crise que afecta o Estado é a mesma que afecta os advogados».
A carta sublinha ainda que os 30 milhões de euros em dívida não se devem a valores unitários exorbitantes, antes «ao grande número de intervenções realizadas» pelos causídicos.
O Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados estão a efectuar uma auditoria aos honorários dos advogados oficiosos, que deverá estar concluída no início de Outubro, depois de terem sido descobertas algumas irregularidades na cobrança de honorários.
O CDL concorda com a auditoria, mas refere que é importante «separar o trigo do joio», defendendo que os prevaricadores - «uma insignificante expressão numérica», no universo dos nove mil advogados oficiosos - sejam «sancionados civil, criminal e disciplinarmente».
Os advogados oficiosos defendem pessoas com poucas posses, responsabilizando-se o Estado pelo respectivo pagamento.
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