O processo Face Oculta vai transitar para o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, anunciou esta terça-feira o juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, que revelou ainda que 10 arguidos pediram a instrução do processo.
«A decisão já foi tomada pelo juiz de instrução do processo António Costa Gomes», disse à Lusa o magistrado, adiantando que na base desta deliberação está «a incompetência territorial do tribunal [de instrução criminal de Aveiro] para a instrução do caso», já que os alegados crimes terão sido praticados em comarcas pertencentes a diferentes
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distritos judiciais.
Ainda segundo Paulo Brandão, houve dez arguidos que pediram a abertura da instrução, incluindo Armando Vara, José Penedos, Paulo Penedos e Manuel José Godinho, o único que está em prisão preventiva. O prazo para pedir a abertura de instrução terminou na passada sexta-feira.
O juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga adiantou que não houve ainda qualquer decisão sobre a abertura da instrução, devendo os recursos apresentados pelos arguidos serem analisados pelo TCIC.
A abertura da instrução visa a comprovação por um juiz de instrução criminal da decisão do Ministério Público (MP) de acusar arguidos, competindo ao magistrado judicial levar ou não a causa a julgamento.
A decisão agora anunciada de passar o processo para o TCIC vai de encontro ao pedido feito pelo advogado do empresário Manuel José Godinho, que requereu a nulidade das escutas e da prisão preventiva, alegando haver incompetência territorial dos juízes que intervieram no processo.
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