«O Governo respeitará a decisão da Autoridade da Concorrência» que indica que «a PTM não poderá concorrer à parte paga da Televisão Digital Terrestre se a situação no início do concurso for a mesma que se vivia em 2001», ano em que se registou a primeira tentativa de lançar o concurso para a TDT em Portugal, disse Augusto Santos Silva durante um debate sobre «Os Media e a Transição para o Digital», citado pela «Lusa».
«A situação mantém-se actualmente», acrescentou o ministro, explicando que «quem detiver mais de 50% de uma plataforma (de distribuição de canais) concorrente à TDT (como é o caso da TV Cabo), não pode concorrer».
PUB
Santos Silva lembrou que o concurso para a TDT irá atribuir duas licenças, uma para canais de acesso livre e outra para gestão e distribuição da rede de canais por assinatura.
Por último, o ministro admitiu, no entanto, não existir «nenhuma impossibilidade de um agregador (de canais) concorrer ao concurso de TDT», desde que não tenha uma posição dominante numa plataforma concorrente à TDT.
PUB