Bancos proibidos de alterar revisão de juros nos créditos

O Banco de Portugal enviou uma circular para os bancos e outras instituições de crédito onde comunica o seu entendimento de que, em contratos de crédito com taxa de juro variável, a lei não permite que as instituições financeiras procedam à revisão do valor do indexante que lhe está subjacente com uma periodicidade diferente da do prazo deste.

«Assim sendo, em contratos cuja taxa de juro tome como referência, por exemplo, a Euribor a 3 meses, o valor do indexante (Euribor) apenas pode ser revisto ao fim de 3 meses. O mesmo método se aplica quando a Euribor for referida ao prazo de 6 meses ou de 12 meses ou a qualquer outro que venha a ser estipulado pelas partes no contrato», explica o Banco de Portugal num comunicado, onde torna pública a carta-circular.

«Considerando as dúvidas entretanto surgidas a propósito do Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 240/2006, de 22 de Dezembro, aplicável aos contratos de crédito à habitação, bem como a sua extensão a outros contratos de crédito e de financiamento, por efeito do disposto no Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de Maio, o Banco de Portugal chama a atenção para o facto de aquele Artigo não permitir que as instituições de crédito procedam à revisão do indexante, utilizado nas operações de crédito a taxa variável, com uma periodicidade diferente da do prazo a que se reporta o respectivo indexante», pode ler-se na carta circular.

«Este artigo refere-se ao método de cálculo do valor do indexante, a vigorar no prazo a que o mesmo respeita, sendo que para este cálculo concorrem, no modo fixado naquele Artigo, os valores observados, para esse mesmo indexante, no mês de calendário anterior àquele em que tem lugar a respectiva revisão», conclui o documento.

A polémica surgiu quando alguns bancos resolveram aplicar uma revisão mensal da taxa de juro nos contratos de crédito à habitação.