Carlos Moedas critica “decisão unilateral” do Governo de acabar com alojamento local: "É uma interferência que não posso admitir" - TVI

Carlos Moedas critica “decisão unilateral” do Governo de acabar com alojamento local: "É uma interferência que não posso admitir"

  • Agência Lusa
  • CF
  • 23 fev 2023, 19:59
Alojamento local, turismo, habitação, turistas, lisboa. Foto: Horacio Villalobos/Corbis via Getty Images

Autarca defende que medidas do Governo "não fazem qualquer sentido" e interferem naquele que "é o papel de gestão de território de um presidente da Câmara"

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O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), criticou esta quinta-feira a “decisão unilateral” do Governo de “acabar com o alojamento local”, considerando que “é uma interferência” no papel de gestão do território, que compete às autarquias.

“Nós estávamos a fazer um regulamento para o alojamento local, de repente somos confrontados com uma decisão unilateral do Governo de acabar com o alojamento local. […] O Estado vem e diz: proibimos tudo. Ora, isso não faz qualquer sentido e é uma interferência naquilo que é o papel de gestão de território de um presidente da câmara e isso eu não posso admitir, esse tipo de interferências”, declarou Carlos Moedas.

O autarca falava no âmbito da apresentação da Carta Municipal de Habitação de Lisboa, nos Paços do Concelho, onde respondeu a questões dos jornalistas sobre o programa do Governo Mais Habitação, em que uma das medidas é a proibição da emissão de novas licenças de alojamento local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país.

“Não fomos ouvidos nestas medidas de habitação que o Estado central anunciou e eu critiquei e continuo a criticar”, reforçou Carlos Moedas.

Apesar de se queixar da falta de auscultação, o presidente da Câmara de Lisboa disse que continuará a trabalhar com o Governo, tendo inclusivamente uma reunião marcada para esta quinta-feira com a ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

O autarca considerou que as alterações propostas pelo Governo sobre o alojamento local inserem-se em “políticas de habitação para pôr uns contra os outros”, concordando que é preciso proteger quem vive na cidade, mas sem deixar de reconhecer o papel do alojamento local na requalificação do território, apostando na fiscalização para assegurar que funciona de forma legal.

Carlos Moedas lembrou que a Câmara de Lisboa foi das primeiras entidades públicas a decidir proibir o alojamento local onde há excesso dessa atividade na cidade, apesar de ser contra as recentes suspensões de novos registos, aprovadas pelo executivo municipal.

Quanto à proposta do Governo de proibir novas licenças, o social-democrata disse que “uma medida unilateral como essa é uma medida completamente errada”, assegurando que a câmara vai continuar a trabalhar na alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.

Sobre a suspensão de novos registos de alojamento local até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade, proposta aprovada com os votos a favor de todos vereadores da oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa, BE e Livre, e os votos contra da liderança PSD/CDS (que governa sem maioria absoluta), o presidente da câmara referiu que essa medida provocou “uma corrida às licenças” entre a apresentação na câmara, a votação na assembleia municipal e a entrada em vigor.

Pacote de medidas volta a Conselho de Ministros para aprovação final a 16 de março

Em 16 de fevereiro, o primeiro-ministro, António Costa (PS), apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal, inseridas no programa Mais Habitação, com cinco eixos de atuação: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, a 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

Entre as medidas anunciadas, estão alterações no setor do alojamento, inclusive a proibição de novas licenças e a decisão de que as atuais licenças “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

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