Medida que simplifica compra e venda de casas é debatida hoje

Segundo a Agência «Lusa», para o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, esta medida «visa simplificar a vida dos cidadãos», ao introduzir um balcão único que elimina as formalidades dispensáveis nos processos de transmissão e oneração de imóveis.

«Este balcão único é criado nas Conservatórias de Registo Predial e ainda nas Lojas do Cidadão», adiantou João Tiago Silveira, observando que com o projecto «Casa Pronta» passa a ser possível que «num único momento e num único espaço» se possa «fazer imediatamente o negócio da transacção» do imóvel e pagar os impostos devidos (IMI) e imposto de selo.

Segundo o Governo, com esta inovação torna-se «desnecessário o envio separado de informação a diversas pessoas colectivas públicas e empresas públicas, em diferentes formulários, para efeito de exercício do direito de preferência, pois o envio da informação passa a ser remetido através da Internet, preenchendo formulários electrónicos únicos e enviando essa informação igualmente por via electrónica».

João Tiago Silveira referiu que, com o projecto «Casa Pronta», deixa de se exigir a obtenção de certidões de registo civil e comercial, para apurar dados relativos a pessoas ou a empresas que participam na transacção do imóvel, pois isso fica disponível imediatamente pela via informática.

Com o projecto «Casa Pronta», elimina-se também a necessidade de obtenção de certidões relativas às licenças e actos camarários, como por exemplo licença de habitação, evitando assim deslocações às autarquias.

O secretário de Estado garante que o contrato celebrado no balcão único «tem toda a segurança jurídica», sendo praticado por oficial público, com a vantagem de este não lidar com documentos em papel que podem ser mais facilmente falsificados.

Segundo João Tiago Silveira, esta medida irá baixar os preços, pois actualmente e pela «via tradicional» a compra e venda de casa com hipoteca (empréstimo bancário) tem um custo médio de 947,83 euros, acrescidos de impostos, passando agora a ter um preço fixo de 650 euros, mais impostos. Trata-se de uma descida de 31,4%.