Código do Trabalho: PCP recolhe 34 assinaturas de deputados

O PCP recolheu 34 assinaturas de deputados para pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho, entre as quais as do deputado do PSD Guilherme Silva, e do deputado socialista Manuel Alegre.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, destacou a «amplitude» da convergência alcançada e considerou que esse é um factor que «tem uma importância política» que justificará o acolhimento do Tribunal Constitucional ao requerimento.

O PCP recolheu ainda assinaturas para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de outros dois diplomas: o Estatuto da Aposentação, com as assinaturas de 28 deputados, e do regime de vínculos e carreiras da Administração Pública, com 24 assinaturas.

De acordo com a Constituição, podem pedir a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade um décimo dos deputados em efectividade de funções, no caso 23 em 230.

Para além dos deputados do PCP, BE, PEV e da deputada não inscrita Luísa Mesquita, os comunistas contaram com as assinaturas de sete deputados na bancada do PSD - Guilherme Silva, Correia de Jesus, Arménio Santos, Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira (PPM) e Carloto Marques e Quartin Graça (MPT).

Manuel Alegre, Teresa Portugal, Júlia Caré, Eugénia Alho e a independente Matilde Sousa Franco foram os socialistas que subscreveram o requerimento sobre o Código do Trabalho.

Já para a fiscalização do diploma que regula o regime das carreiras da Administração Pública, o PCP contou com as assinaturas das bancadas à esquerda do PS e dos deputados do PPM e do MPT.

A defesa da Constituição da República, «da justiça social» e dos direitos dos trabalhadores são os principais argumentos para o pedido de fiscalização do Código do Trabalho, segundo Jerónimo de Sousa. «São leis que de forma torcida» vão «ao arrepio» da Constituição.

O secretário-geral comunista afirmou que foram contactados mais do que os 34 deputados que subscreveram o requerimento sobre o Código do Trabalho e disse ter constatado que «havia vontade política» por parte de mais deputados da maioria PS para assinar. «Ficou o sentimento claro que noutras circunstâncias teríamos mais deputados».

No texto final a entregar ao TC, que segundo Jerónimo de Sousa recolheu contributos de vários deputados subscritores, argumenta-se que a revisão das leis laborais «mantém no essencial a lei anterior, alterando para pior, matérias fundamentais da vida dos trabalhadores portugueses».

O texto, que contou com a contribuição do jurista e especialista em Direito do Trabalho Jorge Leite, identifica a organização dos tempos de trabalho, o processo disciplinar, a caducidade da contratação colectiva, e o fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador como as principais questões que suscitam dúvidas de constitucionalidade.

«Num quadro de profunda agudização das condições de vida dos trabalhadores, da diminuição dos salários, e do poder de compra, de aumento significativo do desemprego e da pobreza, as opções legislativas deveriam, na esteira dos princípios constitucionais, reforçar a protecção e os direitos de quem trabalha».