Deco desafia Governo a fazer nova lei sobre facturação ao segundo

A Deco, associação de defesa dos consumidores, defende que o Governo ou a Assembleia da República deveriam avançar rapidamente com um novo diploma, de forma a impor a facturação das chamadas móveis ao segundo, sem qualquer custo fixo inicial, diz o jornal «Público».

Jorge Morgado, da Deco, considera a criação de um tarifário misto, com pagamento dos primeiros 10 segundos e depois a facturação ao segundo, representa uma meia vitória face à situação anterior.

O secretário-geral da Associação alega que, dada a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) - aceita a solução de tarifário misto proposto pela Autoridade Nacional das Telecomunicações -, o ideal era a produção de uma nova lei, específica para o sector das telecomunicações, de forma a não criar dúvidas, e que reforçasse os poderes da Autoridade Nacional de Telecomunicações (Anacom) no que se refere ao controlo de preços. Isto porque, refere o responsável, a Deco continua a apresentar um cartão «vermelho» aos preços e à falta de concorrência no sector.

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor garante que está a analisar o parecer da PGR, não excluindo a possibilidade de vir a propor alguma medida que salvaguarde o princípio que estava subjacente ao Decreto-Lei 57/2008, e que era o de o cliente pagar apenas o tempo utilizado na chamada, sem qualquer arredondamento.

Recorde-se que o tarifário definido pela Anacom impõe o período fixo inicial de 10 segundo e depois a facturação ao segundo.