Governo diz que comissão de inquérito à TAP "não é para alimentar polémicas" e volta a negar acesso a "pareceres" e "opiniões" que motivaram despedimento da ex-CEO - TVI

Governo diz que comissão de inquérito à TAP "não é para alimentar polémicas" e volta a negar acesso a "pareceres" e "opiniões" que motivaram despedimento da ex-CEO

  • CNN Portugal
  • BC
  • 19 abr 2023, 15:39
Ana Catarina Mendes (ANDRÉ KOSTERS/LUSA)

Ministra dos Assuntos Parlamentares considera que o Parlamento não têm direito a conhecer a documentação que fez o Governo despedir por justa causa Christine Ourmières-Widener: "Não é para o domínio público", diz a governante. PSD afirma que o Governo incorre no "crime de desobediência qualificada" por esconder documentação da comissão de inquérito. Christine Ourmières-Widener já anunciou que vai recorrer aos tribunais porque considera injustificado o seu despedimento

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Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, respondeu ao líder do PSD, que acusou o governo do "crime de desobediência qualificada" por não enviar à comissão de inquérito pareceres sobre a demissão da ex-CEO da TAP.

"O Governo não se furtou a responder", assinalou Ana Catarina Mendes. "A comissão de inquérito colocou perguntas ao Governo, o Governo considerou que devia responder, mas tem um entendimento diferente, de que as perguntas que foram colocadas extravasam o objeto desta comissão, vão para lá daquilo que é o objeto desta comissão parlamentar de inquérito", disse a ministra. 

Ana Catarina Mendes defendeu ainda que "o que foi pedido pelos deputados do PSD ao Governo não foi a fundamentação jurídica" do despedimento, que diz ser do domínio público. "O que foi pedido foi a troca de e-mails, de correspondência, de pedidos de parecer, de pedidos de opinião, para a construção da decisão final do despedimento. Essa não me parece que seja do domínio público", esclareceu. 

Ana Catarina Mendes disse ainda que "uma comissão parlamentar de inquérito não é para estarmos todos os dias a alimentar polémicas" e que o Governo "em todos os momentos" está disponível para colaborar. 

O PSD acusou o Governo de “atuar à margem da lei” por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram “respaldo jurídico” à demissão da CEO por justa causa, pedindo uma reunião urgente para esta terça-feira.

No requerimento do PSD, é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.

“A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)”, referem.

Segundo a mesma resposta do Governo, “extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo” do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Já durante a manhã de hoje, o Governo - através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes - justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".

Em reação à posição do PSD, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, já veio acusar o líder do partido social-democrata, Luís Montenegro, de abuso de poder e falta de sentido de Estado. “É a segunda vez que o líder do PSD se intromete nas decisões da comissão de inquérito”, acusou, considerando que as declarações do presidente do PSD “são abusivas e são um abuso de poder”.

Para Eurico Brilhantes Dias, esta posição de Luís Montenegro “é lamentável e mostra uma falta de preparação para liderar instituições”. “Há limites para a falta de sentido de Estado”, atirou.

Já o Bloco de Esquerda diz que "não há evidência" de que este parecer jurídico exista mas, a existir, terá de ser enviado à comissão de inquérito. O presidente do Chega, por seu lado, afirmou que vai entregar uma denúncia no Ministério Público caso o ministro das Finanças continue a recusar entregar à comissão de inquérito o parecer sobre a demissão por justa causa da CEO da TAP. A Iniciativa Liberal diz não reconhecer a validade dos argumentos do PS.

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