O que vai mudar na electricidade?

O período de consulta pública da revisão regulamentar do sector eléctrico terminou. Os consumidores, as empresas e as instituições do serviço manifestaram-se sobre as propostas. Resta saber o que foi aprovado ou não pelo conselho tarifário. São dez as medidas que vão ter impacto para os consumidores, a vigorar entre 2009 e 2011.

Começando pela iniciativa que gerou mais polémica: a partilha dos incobráveis com os consumidores. A opinião da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não se alterou, mas vão continuar a ser os fornecedores os únicos a pagar essas dívidas.

Uma medida aprovada foi a nova opção tarifária com três horários. Actualmente, os portugueses já têm à sua disposição a tarifa bi-horária que prevê um preço mais baixo da electricidade nas horas de vazio, entre as 23 e as 09 horas. Até 2009, vai ser definido um terceiro período de forma a permitir poupança em horários mais convenientes, mas fora das alturas de picos. Para as pequenas e médias empresas (PME) vai ser também criado um tarifário mais eficiente.

E este último ponto levantou uma questão durante este debate: a falta de informação que os consumidores têm sobre as opções tarifárias. Nesse sentido, a ERSE vai fazer recomendações aos comercializadores para a divulgação de forma apelativa das hipóteses junto às facturas.

Ainda a tarifa social vai abranger mais consumidores domésticos, mas apenas os que sejam de facto mais vulneráveis. Estes são aqueles que têm consumos muito baixos (de até 2,3 kva) e que, neste momento, são quase 4 mil. A entidade vai assim propor ao Governo que se baixe mais o preço e que esse desconto seja pago por todos os intervenientes do sector.

O regulador vai incentivar a melhoria dos serviços prestados pelas empresas. Mais concretamente, a ERSE vai ter uma maior intervenção no controlo de preços praticados pelos comercializadores na deslocação e trabalho à casa/estabelecimento do cliente. O objectivo é verificar se o preço do serviço reflecte só o custo e que não haja desvios.

Também no que toca à factura electrónica, o novo regulamento vai impor que haja um desconto obrigatório para quem a solicitar uma vez que tem custos mais baixos que a carta. E aqui haverá uma compensação pelas práticas de serviços de «excelência», com a atribuição de prémios.

O controlo vai ser feito também na aplicação dos regulamentos com a realização de auditorias, nomeadamente nos sites das empresas.

Relativamente a custos com o transporte da electricidade e que fazem parte dos custos calculados para o estabelecimento do preço final da luz, também vão ser mais controlados. Vão ser impostas metas de eficiência à empresa que gere esta actividade (REN) e confirmar se há uma recuperação adequada dos investimentos, com benefício para os consumidores.

Na microprodução, a alteração proposta vai verificar-se, isto é, os custos acrescidos com a produção de energia através de fontes renováveis por parte de clientes domésticos vai ser pago não só por esses utilizadores, mas também por todos os outros consumidores, nomeadamente os industriais.

Já o que não vai avante é o ajustamento trimestral dos preços para os residenciais, nem para os empresariais. O regulador considera que os primeiros valorizam a estabilidade dos custos mensais e que há pouco impacto do «sinal preço» para estes. Para os segundos, espera que a data máxima de liberalização de preços seja 2011, como promete o Governo.

Por fim, no que respeita ao Grupo EDP com as várias unidades empresariais que dele fazem parte, a ERSE vai impor um logótipo diferente já em Abril de 2009. O objectivo é que os portugueses percebam a diferença das actividades praticadas pela EDP Distribuição, EDP Serviço Universal e EDP Comercial, bem como estas tenham páginas autónomas na Internet. Ainda que considere que não resolve o problema da liberalização, o regulador garante que torna o sector mais transparente.