Sigilo bancário: Governo dispensa ouvir Protecção de Dados

O Governo considerou que a norma que estabelece a obrigatoriedade de os bancos comunicarem ao fisco os juros das contas dos cidadãos dispensava a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), disse à Lusa o ministro das Finanças.

«Nós entendemos que não havia aqui nenhuma derrogação do sigilo bancário, porque não se trata de ter acesso às contas e aos movimentos. Entendemos que o tipo de informação que estava em causa não justificava isso», adiantou Teixeira dos Santos.

O esclarecimento do governante surge depois de o jornal «i» ter avançado que a CNPD considera que deveria ter sido ouvida quanto à norma que obriga os bancos a cederem ao fisco os dados referentes aos juros bancários dos cidadãos no âmbito das novas regras para a atribuição de apoios sociais, ainda que a entidade não vá tomar qualquer posição quanto a esta matéria.

De acordo com as novas normas, são tidos em conta na contabilização do rendimento do beneficiário e do seu agregado familiar não só os rendimentos do trabalho mas também juros dos depósitos bancários, rendas ou pensões de fundos de pensões.

«O sigilo deve ser respeitado e o Governo respeitá-lo-á. Mas todos aqueles que querem beneficiar de subsídios têm de reconhecer que o Estado tem toda a legitimidade para verificar se esses apoios são ou não são devidos e para isso tem de comprovar se as pessoas têm outras fontes de rendimentos», referiu o governante à agência Lusa.

«Essas informações que a banca terá de dar serão muito importantes para fazermos essa verificação», acrescentou Teixeira dos Santos.

Em Junho, aquando da publicação da medida em Diário da República, o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, disse à Lusa que as alterações às regras de atribuição dos apoios sociais deverão fazer alterar a maioria das prestações. «Dada a natureza das alterações, é natural que na generalidade das prestações existam alterações, umas para cima, mais certamente para baixo», disse na altura.

A medida deverá ter como efeito uma poupança anual de 200 milhões de euros, segundo o secretário de Estado.