O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu hoje aos deputados não ter lido os pareceres que sustentaram a anulação em 2016 da liquidação de 125 milhões de euros de IRC à Brisa pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
“Eu não li os pareceres, fiz um pedido formal à Autoridade Tributária. Eu não quis pedir os pareceres porque achei que não era esse o ponto em questão”, disse hoje António Mendonça Mendes aos deputados, numa audição realizada na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do BE, no âmbito da anulação daquela dívida fiscal à Brisa, recentemente divulgada pela imprensa.
Mas o governante ressalvou ter “toda a informação” sobre o processo que considera “suficiente para formar um juízo sobre a conformidade do procedimento” adotado para recuar na decisão da UGC de considerar necessário o pagamento de imposto em Portugal pela Brisa, com base em dois pareceres internos da Autoridade Tributária, pela venda da participação na Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) no Brasil.
António Mendonça Mendes, perante a insistência dos deputados, que queriam respostas esclarecedoras, explicou que “nem toda a informação” que tem pode disponibilizar e que “às vezes” tem de se remeter ao silêncio, para respeitar o sigilo fiscal, mas ressalvou não querer “esconder nada” do parlamento.
Por várias vezes, o governante descreveu a cronologia dos pareceres, que disse não serem necessariamente contraditórios entre si, nem terem hierarquia, explicou que os pareceres não incidiram sobre o mesmo assunto, foram antes “uma sequência” resultante da evolução do conhecimento sobre a operação.
“A decisão técnica que é tomada no final é com base em todo o histórico dos pareceres”, explicou o governante, esclarecendo os deputados de que a cobrança de imposto à Brisa só foi feita para evitar uma prescrição da liquidação do imposto, porque a Autoridade Tributária (AT), quando emitiu a cobrança dos 125 milhões de euros, “não estava segura de que a liquidação era devida, pois não tinha ainda o parecer da área do rendimento” da AT.
“À cautela, mesmo não estando seguros de que o imposto era devido, procederam à liquidação para evitar uma situação irreversível, a caducidade”, disse, salientando aos deputados que a sua função é a de assegurar que “nenhum funcionário” da AT tenha medo de tomar uma decisão.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse ainda estar em curso uma auditoria à área inspetiva da AT, sendo a UGC “suscitável de ser enquadrada” nessa operação se assim for definido pela “amostra aleatória” da auditoria.
O governante defendeu ainda o critério da proporcionalidade de meios: “A verificação em concreto só deve ser feita pelo membro do governo em última instância, mas não hesitaremos em o fazer” se for necessário um escrutínio adicional.
Não é saudável que as auditorias pedidas pelo governo sejam direcionadas a operações em particular. Em regra, devem ser direcionadas a situações genéricas e amostras aleatórias”, defendeu.