BPP: fundo de garantia vai pagar indemnizações aos clientes

O tribunal dá luz verde ao pagamento das indemnizações aos clientes do Banco Privado Português através do Fundo de Garantia dos Depósitos.

O Millennium BCP tinha contestado que o Fundo de Garantia servisse para esses pagamentos e avançou com uma providência cautelar. Mas a TVI sabe que o Tribunal Administrativo de Lisboa recusou as razões do BCP, e rejeitou a providência cautelar.

A decisão saiu a 27 de Julho, e no documento, a que a TVI teve acesso, o juiz revela que «não existe um interesse real e actual da utilidade deste processo cautelar (...) e julga «improcedente o processo».

O BCP queria impedir que a garantia fosse accionada para pagar aos depositantes do Banco Privado Português por considerar que estão fora do âmbito dos depósitos cobertos pelo fundo.

Os gestores do fundo alegaram que «não existe legitimidade do BCP para propôr qualquer acção contra o pagamento deste reembolso» e que «é direito dos depositantes no âmbito do sistema de garantia de depósitos».

Uma obrigação legal que, sustentam, não cabia ao BCP tentar impugnar; já o banco contrapunha que, como contribuinte para o Fundo de Garantia, tem legitimidade para dar uma opinião sobre a utilização do dinheiro.

À margem desta acção interposta pelo Banco Comercial Português, também a Associação Portuguesa de Bancos e outras 14 instituições financeiras interpuseram uma providência cautelar dentro dos mesmos moldes.

Se a resolução for a mesma, o Fundo de Garantia de Depósitos vai finalmente começar a pagar aos depositantes do BPP.