Concorrência recomenda isenção de IVA para novas concorrentes dos CTT

A Autoridade da Concorrência (AdC) recomendou esta quinta-feira a realização de concursos para liberalização do mercado postal, a concluir até ao final do ano, e que as concorrentes dos CTT venham também a ter isenção de IVA, como os CTT.

«O serviço postal deve ser assegurado, sempre que possível, por mecanismos de mercado, incluindo procedimento concursal, nas regiões em que tal for viável», afirma a entidade supervisora, num documento de avaliação do sector postal, a seis meses da abertura total do mercado postal.

As distorções de mercado, em termos fiscais, são também uma preocupação daquela autoridade, que recomenda a revisão das regras fiscais para garantir que a aplicação do IVA é igual para os CTT e as empresas que vão entrar neste mercado, que vai ser liberalizado.

A AdC defende que o processo de selecção do prestador do serviço postal «deve ser transparente» e desenhado «de modo a incluir o maior número de candidatos habilitados» a prestar serviço postal, escreve a Lusa.

Para garantir a aplicação da terceira directiva postal e da legislação nacional, a autoridade destaca a necessidade de facultar o acesso aos elementos de rede da infra-estrutura postal «em condições transparentes e não discriminatórias, por parte de todos os prestadores concorrentes» aos CTT.

A AdC acrescenta que as mesmas condições devem ser aplicadas ao nível da interoperabilidade entre redes.

Para incentivar a entrada de empresas no sector postal, a AdC defende como «essencial» a existência de um enquadramento regulamentar que confira «certeza» aos prestadores, relativamente às regras com que vão operar.

O documento de avaliação do mercado postal elaborado pela AdC caracteriza o sector e o mercado português e identifica os condicionalismos à concorrência.

A AdC ressalva, naquele documento, ter tomado em consideração na elaboração do documento os comentários do regulador sectorial, o ICP - Autoridade Nacional de comunicações (ICP - ANACOM).