Estado condenado por influenciar gestão da CP

O Tribunal Europeu condenou o Estado português por influenciar a gestão da CP - Comboios de Portugal.

A decisão decorre de uma acusação feita pela Comissão Europeia, num processo aberto em 2009 contra Portugal na sequência da legislação que «subordina todas as decisões individuais de aquisição ou de cessação de participações no capital de empresas por parte da CP Comboios de Portugal EPE à aprovação prévia do Governo».

Considera agora o Tribunal Europeu que, ao fazê-lo, «a legislação portuguesa sujeitou a CP a um controlo externo de natureza política, que de modo nenhum corresponde às modalidades e aos meios de ação e de controlo de que dispõem os acionistas de uma sociedade de ações de direito privado».

Por isso, «há que concluir que o Estado português conservou um papel determinante nos processos decisórios internos das empresas ferroviárias, que não é compatível com a liberdade reconhecida à empresa de transporte ferroviário de tomar decisões relativas aos ativos por ela geridos».

Para além disso, o Estado não tomou «as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, apresentem equilíbrio».