Exceções aos cortes: o critério (ou a falta dele)

O Governo tem dois pesos e duas medidas nos critérios de avaliação das empresas públicas. No caso dos limites aos salários dos gestores públicos, o executivo abriu exceções às empresas sujeitas à concorrência, como a CGD, TAP, RTP, Empordef e CTT.

No caso dos cortes dos salários dos funcionários, a exceção foi aplicada apenas à TAP, dando o Governo a justificação de a empresa estar em fase de privatização e sujeita à concorrência. A medida está ainda em estudo para a CGD.

O problema é o critério se aplica a outras empresas públicas. No plano de privatizações para este ano, estão a RTP, ANA, CTT e CP Carga. Todas elas sujeitas de alguma forma a concorrência interna ou externa.

Como se não bastasse, o Executivo aprovou há um mês legislação para limitar os salários dos gestores públicos ao vencimento do primeiro-ministro.

Mas nesta legislação, o Governo resolveu aplicar exceções às empresas públicas sujeitas à concorrência. E são elas: a TAP, CGD, mas também a RTP, os CTT e a Empordef.

O texto do diploma diz preto no branco que estas empresas estão «sujeitas à livre concorrência, onde é possível a opção pelo vencimento de origem».

Ou seja ,nestes casos, os gestores podem optar pela remuneração média dos três anos anteriores à nomeação para gestão da empresa pública.