É esta sexta-feira, dia 23 de dezembro, que termina o prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Inicialmente previsto acabar dia 20, o prazo acabou por ser estendido pelo Governo “tendo em conta a forte procura dos contribuintes”.
A adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica e, nos últimos dias, verificou-se “um elevado aumento de pedidos de adesão no Portal das Finanças e nos Serviços de Finanças”. Para evitar "situações de inoperacionalidade temporária da aplicação e dificuldades de atendimento naqueles Serviços, restringindo o acesso a este regime excecional”, foi decidido aumentar o período para adesão, que começou a 4 de novembro.
Segundo os dados mais recentes dos ministérios das Finanças e da Segurança Social, aderiram mais de 80.000 contribuintes ao PERES, com o Estado a encaixar 400 milhões de euros.
O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).
Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.