​BPP: Tribunal confirma legitimidade do recurso ao Sistema de Indemnização

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou legítimo o acionamento do Sistema de Indemnização dos Investidores no seguimento do colapso do Banco Privado Português, ao contrário do que pretendiam a APB e 13 intermediários financeiros.

A informação foi prestada esta quarta-feira pela Comissão Diretiva do SII em comunicado, no qual especificou que foi notificada a 06 de março desta sentença do TACL que «absolveu o SII da instância, julgando procedentes as exceções dilatórias de ilegitimidade ativa e de falta de interesse direto em agir, na ação proposta pela Associação Portuguesa de Bancos [APB] e por 13 intermediários financeiros».

Os autores da ação pretendiam «a anulação da deliberação da Comissão Diretiva do SII que determinou o acionamento do Sistema por ocasião da revogação da autorização do exercício da atividade do BPP pelo Banco de Portugal», sublinhou a entidade.

A APB e os 13 intermediários financeiros queriam também «a condenação do SII a abster-se de realizar qualquer pagamento a clientes do BPP».

E pediam «a condenação do SII à não realização de qualquer pagamento com o objetivo de indemnizar créditos de responsabilidade civil perante clientes do BPP ou de indemnizar créditos detidos por sociedades offshore».
Esta decisão do TACL é ainda passível de recurso por parte dos autores da ação, que têm 30 dias contados a partir da notificação da sentença ao SII.