Requisição civil: UGT admite apresentar queixa à OIT

A UGT admitiu esta sexta-feira apresentar uma queixa na Organização Internacional do Trabalho contra o Estado português por considerar que a requisição civil decretada na quinta-feira pelo Governo aos trabalhadores da TAP viola o direito à greve.

De acordo com um comunicado da central sindical, a UGT «irá ponderar a apresentação de uma queixa contra o Estado Português junto da Organização Internacional do Trabalho e a atuação junto de outras instâncias internacionais, tais como o Conselho da Europa, as Nações Unidas e o Conselho Económico e Social Europeu».

A UGT lembra que rejeitou de imediato a requisição civil decidida em Conselho de Ministros, e publicada em Diário da República, por a considerar «ilícita e abusiva».

«A UGT considera que esta decisão do Governo viola o direito à greve, comprimindo de forma inaceitável este direito fundamental, e é contrária a vários instrumentos internacionais ratificados por Portugal», diz a central sindical no mesmo comunicado.

A UGT pretende ainda comunicar a sua posição às suas congéneres europeias, à Confederação Europeia de Sindicatos e à Confederação Sindical Internacional e apelar ao seu apoio e solidariedade «contra esta violação dos direitos sindicais perpetrada pelo Governo português».

O Governo decretou na quinta-feira uma requisição civil aos trabalhadores da TAP para minimizar o impacto da greve de quatro dias, marcada para 27, 28, 29 e 30 de dezembro, convocada por 12 sindicatos para contestar a privatização da companhia aérea.