Em declarações à agência «Lusa», Domingues Azevedo, apelou ao Ministério das Finanças para intervir e disse que se «está a criar uma situação em que impera o velho conceito: Pague agora, reclame depois».
Esta terça-feira o jornal «Público» refere que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) exigiu a liquidação do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para esses pagamentos, tendo chegado a aplicar coimas.
Por isso, Domingues Azevedo salienta que «não é só o PEC. O PEC pela sua dimensão desperta maior atenção», disse o responsável, acrescentando que «não estão verificadas minimamente a emissão de documentos automáticos do sistema fiscal».
«O sistema executa ordens que lá estão e se o sistema tiver um problema vai emitir milhares de documentos. Em situações como a do PEC é complicado para os contribuintes», referiu.
No entender do presidente do CTOC, esta situação «descredibiliza o processo e o sistema fiscal e gera nas pessoas uma sensação de injustiça e impotência».
Domingues Azevedo admitiu ter a informação de que os processos das coimas estão a ser anulados e apelou ao Ministério das Finanças para que resolva a situação e evite que surjam outras.
«Nós somos defensores da legalidade e consideramos que se o Estado exige ao contribuinte que cumpra as suas obrigações o mínimo que se pode pedir é que (o Estado) cumpra com os seus deveres também», rematou.
Coimas indevidas no Pagamento por Conta descredibiliza sistema
- Redação
- CPS
- 24 jul 2007, 11:27
O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas considerou que a aplicação de coimas indevidas no Pagamento Especial por Conta descredibiliza o sistema fiscal.
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