Urgências: Ordem dos Médicos denuncia ilegalidades

A declaração de ilegalidade do despacho foi também solicitada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, para que não seja aplicado «enquanto não for reformulado pelo Ministério da Saúde», disse o presidente da Ordem dos Médicos do Norte.

O despacho 47/SEAS/2006, da secretária de Estado adjunta e da Saúde, refere, entre outras medidas, a atribuição da totalidade do horário de trabalho, para trabalho no Serviço de Urgência (SU) e a existência de especialidades que assegurem a prestação do SU em regime de prevenção.

Sustenta ainda que as escalas devem respeitar, sempre que possível, os níveis assistenciais definidas pela OM, para as diversas valências e, na sua existência ou impossibilidade, os níveis assistenciais definidos para o SU pelo director clínico e também a distribuição dos médicos por turnos, adianta a «Lusa».

Em conferência de imprensa, Pedro Moreira da Silva apontou, entre outras «ilegalidades», a atribuição da totalidade do horário de trabalho do médico para trabalho no serviço de urgência (SU).