Cavaco promulga decreto que permite chip electrónico nos carros

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou esta quinta-feira o diploma que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados, diz a «Lusa».

O chefe de Estado fez acompanhar a promulgação de uma mensagem, disponível no site da Presidência, onde considera que «as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada».