Parlamento dá luz verde ao acesso das "secretas" a meta dados

A proposta do Governo que revê a lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, abrindo o acesso a meta dados por parte das "secretas", foi aprovada na generalidade esta sexta-feira, no Parlamento. PSD, CDS e PS votaram a favor. 

Ainda assim, dois deputados socialistas especialistas em direito constitucional, Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves, optaram pela abstenção. Como esperado, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes" votaram contra.

Quais são as mudanças em causa?  

- A criação de uma comissão composta por magistrados judiciais para fiscalizar e decidir sobre a conformidade legal de eventuais pedidos por parte dos serviços de informações

- Aceder a dados de tráfego de comunicações telefónicas ou a dados de localização de cidadãos considerados suspeitos de envolvimento com terrorismo ou criminalidade organizada

- Faz-se, no plano jurídico, uma controversa distinção entre interceção e acesso ao conteúdo de comunicações, que continua a ser ilegal para as "secretas", e acesso a meta dados.

Recordes-se que a Comissão Nacional de Proteção de Dados acusa o Governo de querer dar "carta branca" às "secretas" para vasculhar. O parecer da comissão sobre a nova lei das secretas não é vinculativo, mas, segundo o jornal "Público", a sua visão muito crítica poderá levar a uma alteração da proposta de lei no debate em especialidade. 

Registo de interesses de membros do SIRP

Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projetos da maioria PSD/CDS e do PS sobre registo de interesses do secretário-geral do SIRP e dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, os quais passam a ser obrigados a esclarecer a que associações ou entidades estão ligados, designadamente obediências maçónicas.

Esses dois diplomas geram discórdia entre a maioria e os socialistas num ponto: enquanto o PS limita "por razões de segurança" o acesso do registo de interesses do secretário-geral do SIRP aos membros do Conselho de Fiscalização das "secretas", o diploma da maioria PSD/CDS prevê a sua divulgação pública, nota a Lusa.

Os três partidos estiveram do mesmo lado no chumbo do projeto do PCP que previa a revisão do modelo do Conselho de Fiscalização do SIRP, deixando de ter apenas três elementos (eleitos por acordo de dois terços entre socialistas e sociais-democratas), para o alargar a todos os grupos parlamentares.

Recorde-se que o diploma do Governo agora aprovado na generalidade, que pretende alterar a lei quadro do SIRP, teve desde o início do apoio do ex-ministro socialista Jorge Lacão.

Mas o PCP , o Bloco de Esquerda e vários juristas têm defendido que essa distinção entre escutas e interceção de dados não existe no Código de Processo Penal, insistindo, pelo contrário, que só as autoridades judiciárias têm poderes em Portugal para atuar no âmbito de processos-crime.

A proposta do Governo prevê ainda uma melhoria do estatuto remuneratório dos quadros do SIS (Serviços de Informações e Segurança) e do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa).