«Deliberámos em reunião de Câmara agir judicialmente, e nos próximos dias dará entrada [em tribunal] a petição inicial para impugnar a decisão do Conselho de Ministros»
Além da decisão do Conselho de Ministros, de abrir o concurso público, a autarquia irá também iniciar o processo de impugnação da decisão das empresas de abrirem o concurso.
A decisão do Conselho de Ministros é, para António Costa, «uma resolução ilegal porque viola as leis e atribuições de competências dos municípios». Já as deliberações da Carris e do Metro «violam os contratos de concessão, que [neste caso] exigem autorização do concedente [a Câmara de Lisboa]».
A autarquia lisboeta entende que «só há uma entidade a quem a lei concede as atribuições do poder de concessão: o município». «Só há um órgão que tem competência: a Câmara Municipal de Lisboa», disse o presidente da autarquia, acrescentando que «as empresas são do município e foram nacionalizadas pelo Estado».
A subconcessão dos Transportes Públicos foi o tema dominante das Declarações Políticas de hoje na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa.
Os deputados aprovaram por maioria, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do Movimento Partido da Terra (MPT), uma moção do PCP, na qual ficou decidido que a Assembleia Municipal de Lisboa manifeste a sua oposição ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que determina a transferência do financiamento dos transportes para os municípios.
Numa outra moção, também aprovada por maioria, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE do PEV e do MPT, da autoria do PS, ficou decidido que a Assembleia irá ter uma “tomada de posição” sobre a decisão do Conselho de Ministros que determinou a subconcessão dos serviços da Carris e do Metro.
A Assembleia Municipal irá apoiar a Câmara Municipal se esta decidir avançar com ações judiciais ou arbitrais “que se revelem necessárias ao reconhecimento dos direitos do município de Lisboa em matéria de gestão das redes de transportes públicos urbanos”, nomeadamente impugnando a resolução do Conselho de Ministros.
O Governo aprovou a 26 de fevereiro a subconcessão do Metro e da Carris e este mês foi publicado em Diário da República o anúncio do concurso público internacional.
Os candidatos à subconcessão têm até 14 de maio para apresentar as propostas.
Na semana passada, o presidente da Câmara de Lisboa assegurou que o município “tudo fará” para que o concurso de subconcessão da Carris e do Metro seja anulado, nomeadamente agindo judicialmente, e que continuará a reivindicar a gestão das transportadoras.
No mesmo dia, o Governo apelou à Câmara de Lisboa para participar no concurso de subconcessão da Carris e do Metro, com a melhor proposta para ficar com a gestão do sistema de transportes, em vez de enveredar pela via judicial.
Já a recomendação do BE, na qual o partido propunha à Assembleia Municipal que se pronunciasse pela “imediata revogação” da legislação que determina a subconcessão do Metropolitano e da Carris, foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PEV e Movimento Parque das Nações por Nós (PNPN).
Também rejeitada foi a recomendação do PSD, na qual o partido defende que seja deliberado “solicitar à Câmara Municipal de Lisboa para que, num prazo de 5 dias, envie aos grupos políticos com representação na Assembleia Municipal os estudos de viabilidade económico-financeira que realizou e que justificam a sua intenção de gestão dos transportes públicos”.
Esta recomendação teve os votos contra do PS e PNPN e abstenção do PCP, BE, PAN (Pessoas-Animais-Natureza) e dos deputados independentes eleitos pelas listas do PS.