PJ: decisão de Cavaco «bem aceite» pela oposição

O PSD disse esta terça-feira «compreender» que o Presidente da República tenha enviado para o Tribunal Constitucional (TC) a lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ), uma decisão que vai «ao encontro do posicionamento» dos sociais-democratas, escreve a Lusa.

«Respeitamos e compreendemos a decisão do senhor Presidente da República. Aliás, vai ao encontro, também, do posicionamento do PSD», afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata Luís Montenegro, em declarações à Lusa.

Instado a comentar a decisão de Cavaco Silva, o vice-presidente da bancada do PSD recordou que os sociais-democratas já tinham alertado para o facto do Governo estar «quase» a transformar algumas leis em «autorizações legislativas encapotadas».

«É uma matéria fundamental do ponto de vista político e o Governo, ao remeter a sua regulamentação para uma portaria, está a possibilitar um escape ao controlo dos órgãos de soberania», enfatizou.

A Agência Lusa pediu também uma reacção sobre esta matéria ao grupo parlamentar do PS, que se recusou a fazer qualquer comentário.

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Também o PCP considerou esta terça-feira que o Presidente «fez bem» em enviar orgânica da PJ ao Tribunal Constitucional (TC) e apelou a Cavaco Silva para fazer o mesmo à lei de segurança interna e da organização e investigação criminal.

«O Presidente da República fez bem. Esta lei, tal como está, significa o caminho para um maior esvaziamento da PJ», afirmou à Agência Lusa José Neto, da Comissão Política do PCP.

O dirigente comunista alertou para a situação de «agonia lenta» da Polícia Judiciária, alvo de «tratos de polé» por sucessivos governos, com «o esvaziamento, governamentalização e a falta de meios».

O deputado do CDS-PP Nuno Melo também se congratulou com o pedido de fiscalização preventiva e acusou o Governo de tentar governamentalizar aquela polícia.

«Verificamos com muito agrado que o Presidente da República acolhe a dúvida de inconstitucionalidade que o CDS invocou em três momentos diferentes, no debate na generalidade, numa proposta de alteração e na votação final», afirmou o deputado Nuno Melo.

Governamentalização da PJ

Para Nuno Melo, o diploma consagra «uma muito evidente tentativa de governamentalização da PJ». «Significa que é o Governo a decidir, por portaria, o que não permite a fiscalização pelo Parlamento, quem faz o quê na PJ», advertiu o vice-presidente da AR.

O deputado lembrou que o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração, rejeitada pela maioria PS, para que as «competências das unidades da PJ» e a «sede e área geográfica de intervenção» fossem estabelecidas através de decreto-lei e não por portaria.

BE também concorda

O Bloco de Esquerda também manifestou o seu apoio à decisão do Presidente da República. «Já no debate na Assembleia da República em que votámos contra tínhamos dito que a lei era uma espécie de cabide onde o Governo podia pendurar tudo através de portarias», afirmou o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda.

Para Fazenda, este tipo de regulamentação que o Governo pretendia fazer «não é compatível com a fiscalização parlamentar».

«Quando o Presidente pede ao TC que avalie se o diploma é ou não matéria de reserva de lei ou decreto-lei tem toda a razão em fazê-lo», sublinhou.