Estatuto dos Açores entra em vigor no sábado

Na véspera da entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que motivou duas mensagens e um veto do Presidente da República, permanece a polémica e as dúvidas sobre a inconstitucionalidade de várias normas, refere a Lusa.

Na última mensagem dirigida aos portugueses, a 29 de Dezembro, Cavaco Silva anunciou, em directo do Palácio de Belém, a promulgação do novo Estatuto dos Açores, após o veto em 27 de Outubro, mas o processo não ficou definitivamente encerrado.

Este veto seguiu-se à primeira declaração ao país do Presidente da República sobre a matéria, a 31 de Julho, e em que Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

Na última mensagem, em que anunciou a promulgação do Estatuto, o chefe de Estado disse que o diploma tem normas «absurdas», que é «um revés» para a «qualidade da democracia» e que «afecta o normal funcionamento das instituições».

O assunto tem suscitado muitas reacções entre a classe política e na comunicação social, mas também tem levado vários constitucionalistas e juristas a manifestarem-se publicamente a favor e contra algumas normas do novo Estatuto dos Açores.

A mais recente polémica prende-se com a aplicação de uma norma que determina que as unidades militares e restantes instalações do Estado no arquipélago têm de hastear a bandeira açoriana.

s chefias militares nos Açores já questionaram as hierarquias nacionais e o Presidente da República, como chefe supremo das Forças Armadas, sobre a aplicação desta norma do novo Estatuto, mas até ao momento não obtiveram resposta.

Nos anos 80 ficou famosa a denominada "guerra das bandeiras", quando o então Presidente da República Mário Soares vetou as alterações ao estatuto açoriano que davam conta da obrigatoriedade de hastear a respectiva bandeira nos quartéis e instalações do Estado nos Açores, um cenário que a imprensa regional e nacional vaticina que possa repetir-se a partir de sábado.

A 19 de Dezembro último o parlamento votou pela terceira vez o diploma e aprovou a revisão do Estatuto dos Açores, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, uma sessão que marcada, ainda, por várias declarações de voto.

Perante esta confirmação, o Presidente da República foi obrigado a promulgar a lei no prazo de oito dias após a sua recepção em Belém.

Numa entrevista recente ao «DN e à TSF» o presidente do Governo açoriano, Carlos César, acusou directamente Cavaco Silva de ter «reaberto algumas feridas no campo das autonomias regionais» com a sua postura neste processo.