PS nunca quis «retirar qualquer poder» ao Presidente

O PS justificou esta quarta-feira a sua proposta de alterar o Estatuto Político Administrativo dos Açores como uma forma de «pacificar a lei», chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) e que levantou dúvidas ao Presidente Cavaco Silva.

«A intenção [do PS] é pacificar a lei que não tem nada de dramático nem nada de ofensivo a qualquer poder dos poderes constitucionais do Presidente da República», afirmou, em declarações aos jornalistas no Parlamento, o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues.

O deputado socialista garantiu ainda que nunca foi intenção do PS «retirar qualquer poder» ao Presidente da República com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade no Parlamento, e que foi «chumbado» pelo TC.

A 31 de Julho, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

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O Estatuto, afirmou, tem «normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional», além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, dando como exemplo o procedimento para a dissolução do Parlamento Regional, ao prever a audição do Assembleia Legislativa.

Além de corrigir as oito normas declaradas inconstitucionais, a bancada da maioria propõe uma alteração numa das matérias que Cavaco Silva abordou na comunicação ao país. Embora mantenha a proposta de audição pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução, o PS «deixa cair» essa obrigação antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na região, dado quue este é um cargo que depende directamente do Chefe do Estado.

O PSD também apresentou uma proposta de alteração, eliminando o artigo 114.º da lei - sobre os quais Cavaco Silva levantou dúvidas -, substituindo-o por um «princípio geral» retirado da Constitucional, além da corrigir os artigos «chumbados».

Os sociais-democratas propõem que fique claro que os órgãos de soberania, como o Presidente, «ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência à Região Autónoma dos Açores, os respectivos órgãos de governo próprio».

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O PCP também propõe o expurgo das normas consideradas inconstitucionais e sugere a eliminação pura e simples do artigo 114.º, sobre o qual Cavaco Silva tinha dúvidas por achar que alteram os seus poderes.

A bancada comunista, segundo o deputado António Filipe, vai ainda propor que a Assembleia da República não fique limitada, pelo Parlamento Regional, na sua capacidade de fazer alterações em futuras revisões do Estatuto dos Açores.

O Bloco de Esquerda (BE) também anunciou a apresentação de alterações ao diploma e o CDS-PP foi a única bancada que não entrou qualquer proposta.