O deputado do CDS-PP José Paulo Carvalho defendeu que o despacho do ministério da Educação que desobriga os alunos com faltas justificadas a um exame suplementar «é um remendo a um erro e é ilegal», informa a agência Lusa.
«Não é possível alterar uma lei através de um despacho. Se o Governo quer assumir que se enganou no Estatuto do Aluno e quiser alterá-lo deve fazê-lo apresentando uma proposta na Assembleia da República», defendeu o deputado do CDS-PP José Paulo de Carvalho.
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«Esta situação só vem reforçar que nós tínhamos razão quando há um ano dissemos que era um erro equiparar os alunos que dão faltas justificadas aos alunos que faltam por fazerem gazeta», considerou o deputado.
No entanto, o deputado frisou que a via encontrada pelo Governo para «fazer uma alteração substancial à lei é um remendo a um erro e, ainda por cima, uma ilegalidade inadmissível».
O deputado frisou que o estatuto do aluno «é absolutamente claro» ao impor que «qualquer aluno que acumule faltas tem que fazer uma prova de recuperação». «Dizer que é uma clarificação é um absurdo. A lei é clara sobre isto. A ministra tem que reconhecer que a lei que fez há um ano foi um erro manifesto. E tem que corrigir esse erro através de uma alteração à lei e não por despacho interpretativo», reforçou.
Alunos: CDS-PP diz que despacho sobre Estatuto é «ilegal»
- Redação
- FC
- 17 nov 2008, 18:55
Deputado José Paulo Carvalho diz que «não é possível alterar uma lei através de um despacho»
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