Pensões de viuvez e militares deficientes escapam à CES

A maioria PSD/CDS-PP entregou hoje formalmente no Parlamento normas clarificadoras do orçamento retificativo para que a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) não abranja pensões de viuvez e retribuições aos deficientes das Forças Armadas.

«Fica clarinho como água que não há acumulação das medidas da contribuição extraordinária de solidariedade com as pensões de viuvez (princípio de não acumulação entre CES e medidas respeitantes à condição de recursos das pensões de sobrevivência)», afirmou a deputada centrista Cecília Meireles nos Passos Perdidos.

O deputado social-democrata Duarte Pacheco já tinha declarado na passada semana a intenção por parte dos partidos que sustentam o Governo de apresentar de «clarificar essa medida em sede de orçamento retificativo», se necessário fosse.

Quanto aos novos pensionistas, Duarte Pacheco disse que «irão ter a sua pensão calculada pelas novas regras», acrescentando que «a CES reflete-se sobre todos esses pensionistas».

«Um segundo conjunto de propostas que queremos realçar e nos parecem particularmente importantes para a segurança e certeza dos rendimentos dos pensionistas dizem respeito aos deficientes das Forças Armadas, ficando também esclarecidos que no que toca a indemnizações que o Estado português paga por danos sofridos ao serviço de Portugal por antigos combatentes, não há CES», sublinhou ainda a parlamentar do CDS-PP.