Aborto: PSD e CDS só querem rever taxas moderadoras

A maioria PSD/CDS-PP vai apresentar um projeto de lei exclusivamente para pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), anunciou a deputada centrista Teresa Caeiro, nesta quinta-feira

O projeto de lei da maioria será discutido no dia 3 de julho, por arrastamento do agendamento da iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer", que propõe diversas medidas, como mostrar à mulher e fazê-la assinar uma ecografia antes da IVG, e também o fim da "equiparação entre maternidade e IVG" para efeitos de prestações sociais e taxas moderadoras.

O projeto de lei de PSD e CDS vai equiparar a IVG a qualquer ato médico, ficando sujeita às regras gerais de isenção de taxas moderadoras, afirmou Teresa Caeiro.

"É preciso esclarecer que estamos a falar de uma iniciativa autónoma dos grupos parlamentares do PSD e do CDS, não estamos a falar da iniciativa dos cidadãos. Esta iniciativa autónoma prende-se só com a questão do pagamento das taxas moderadoras para efeitos de IVG por opção da mulher", esclareceu.

De acordo com Teresa Caeiro, trata-se de "uma questão de equidade e igualdade do tratamento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde".

"Se uma pessoa tem um acidente e parte um braço ou uma perna vai ao hospital e tem de pagar taxa moderadora. Se uma mulher vai fazer uma mamografia, um rastreio muitíssimo importante para um cancro de grande incidência, paga taxa moderadora. Se uma pessoa precisa de reanimação cardiorrespiratória paga taxa moderadora, a não ser que se encontre entre os 6 milhões e meio de portugueses que estão isentos", expôs.

Para a deputada centrista, coordenadora do CDS para a saúde, "não é justo que na IVG por opção da mulher haja um tratamento diferente em relação a outras situações".

Questionada sobre a apresentação deste projeto só no final da legislatura, Teresa Caeiro respondeu que "o processo legislativo decorre muitas vezes da necessidade de acordos e de entendimentos e, portanto, esta é a altura e é nesta altura que vai ser apresentada e discutida".

Interrogada acerca de um eventual chumbo da iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer", já que inclui diversas outras medidas além do fim da isenção de taxas moderadoras para a IVG, Teresa Caeiro disse não poder "antecipar as votações que vão ocorrer".

Momentos antes, o vice-presidente da bancada do PSD, Miguel Santos, sublinhou que a avaliação que o seu partido está a fazer da iniciativa do movimento "Direito a nascer" está concentrada na questão das taxas moderadoras, afirmando que não havia conclusões relativamente a inúmeras outras medidas propostas, como tornar obrigatório que a mulher veja e assine a ecografia antes da IVG.

"A avaliação está concentrada na questão das taxas moderadoras", afirmou Miguel Santos, em declarações à Lusa.

Questionado sobre se existe tempo até ao final da legislatura para um projeto de lei fazer o percurso entre a discussão na generalidade, na especialidade e votação final global, Miguel Santos entende que sim. "Tem de ser. No dia 3 de julho temos o debate da iniciativa legislativa dos cidadãos", lembrou.

"Vamos ver como é que o parlamento se comporta, todos os grupos parlamentares, e, para além de todos os grupos parlamentares, todos os deputados dentro de cada grupo parlamentar", acrescentou.

A conferência de líderes parlamentar tinha decidido no dia 17 deste mês não agendar a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, propondo que transitasse para a legislatura seguinte, o que foi decidido com o acordo de todos os partidos.

O presidente da Assembleia em exercício na altura, Guilherme Silva (Assunção Esteves estava em visita oficial à Guiné-Bissau) ficou incumbido de comunicar aos proponentes, explicando-lhes que a iniciativa caducava caso fosse discutida na generalidade e depois o processo legislativo não fosse concluído na especialidade e com votação final global. Sem iniciar a votação em plenário, poderia ser discutido na legislatura seguinte.

Miguel Santos, que coordena o PSD na comissão parlamentar de Saúde, reconheceu que a matéria provocará "seguramente posições diversas" entre os parlamentares social-democratas, considerando que "terão todos a oportunidade de se expressar".

"Há uma oportunidade que é criada, tem de se reconhecer isso, mesmo quem discorde. Esta iniciativa legislativa de cidadãos abre um enquadramento e uma oportunidade que já existia há muito tempo. Há três, quatro anos que vêm sendo produzidos estudos sobre a avaliação da aplicação da IVG", argumentou.

Para Miguel Santos, "há questões que são de considerar, nomeadamente, a utilização que é feita - por uma minoria, é verdade -, da prática de IVG como método contracetivo", que "é uma subversão da lei e do espírito da lei".

"Temos seis milhões de isentos de pagamento de taxas moderadoras pelos outros critérios que estão estabelecidos na lei. Mesmo que venham a ser aplicadas taxas moderadoras a questão do acesso fica salvaguardada porque as pessoas que não preencherem um requisito podem preencher outros requisitos, nomeadamente a questão económica", declarou.

Confrontado com relatório da Direção-Geral de Saúde (DGS) divulgado na semana passada e que aponta para o decréscimo no número de IVG realizadas, Miguel Santos reiterou a pertinência de rever a questão das taxas moderadoras. "Penso que não é um aspeto que altere significativamente a realidade", defendeu.

Sobre outras medidas da iniciativa legislativa de cidadãos, como mostrar a ecografia à mulher antes de praticar uma IVG, o deputado do PSD foi menos conclusivo: "São aspetos de maior detalhe ou pormenor que nós ainda não conseguimos chegar a uma conclusão."

O relatório da DGS confirma mais uma vez a tendência de queda do número de IVG que se vem verificando desde 2012, sendo que no ano passado se realizaram 16.589 abortos (por todos os motivos), menos 1.692 do que em 2013 (total de 18.281), o que traduz uma descida de 9,3%.