Governo cria «bolsa de juízes para atrasos crónicos»

O programa de Governo para a área da Justiça prevê a criação de «uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos». Na área criminal, o Executivo prevê uma nova revisão dos códigos penais e processo penal, apesar de defender uma estabilização da legislação, e o regresso da prisão preventiva para crimes com penas superiores a três anos.

O ministério da Justiça propõe uma bolsa e juízes no seu programa de Governo: «criação de uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos, dos Conselhos respectivos, associada a um mecanismo de alerta informático que permita uma intervenção rápida e eficaz», lê-se no programa.

Para fazer face aos atrasos processuais o Governo propõe «gerir o sistema judicial em função de objectivos preferencialmente quantificados». Esta gestão será feita «círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector» e irá ser avaliar com regularidade. Para o Governo esta é «uma mudança absolutamente essencial para combater a morosidade judicial».

Ainda na simplificação da Justiça, o Executivo de Passos Coelho prevê simplificar as decisões judiciais e libertar os juízes. Assim, os magistrados poderão não ser obrigados a presidir todas as audiências e terão gabinetes de apoio, constituídos por juízes em formação que irão estagiar junto dos magistrados em funções.

Nos processos-criminais, o Governo quer «prazos peremptórios para os inquéritos criminais», que a investigação seja dirigida sempre pelo Ministério Público que deve ainda assegurar o processo no julgamento. As vítimas terão ainda mais direitos de informação e é admitida a constituição de assistente do Estado.

O Governo quer ainda fiscalizar as saídas precárias e tornar mais rigorosa a atribuição de liberdade condicional. Já na prisão preventiva é previsto o regresso à aplicação com para crimes com penas superiores a três anos. «Revisão do Código Penal e o Código de Processo Penal no sentido de ampliar e efectivar a aplicação do processo sumário quando se trate de detidos em flagrante delito, e ampliar a aplicação de prisão preventiva nos crimes com penas superiores a três anos», lê-se.

A corrupção é outro dos temas abordado com o Governo a prometer reforçar o combate. «O combate à corrupção e aos conflitos de interesses são determinantes para realizar uma sociedade mais justa», salienta o programa.

O Executivo diz que quer também «aperfeiçoar o regime do crime urbanístico» e «determinar a suspensão do exercício de funções de autarcas, nos termos previstos na Constituição para os deputados e membros do Governo e consagrar uma nova inelegibilidade para eleições futuras».

Entre as medidas anunciadas, o Governo quer «instituir como prioridade a criação de mecanismos institucionais e processuais de protecção dos direitos de personalidade em casos de urgência».

A adopção de um Estatuto da Criança que «estabeleça a necessária sistematização e coerência entre as disposições do Código Civil, da legislação de menores e da legislação penal e contra-ordenacional» é outra medida anunciada. O Governo propõe-se, também, defender na lei os idosos e alterar a Lei Tutelar Educativa.

O Governo quer, igualmente, criar um novo paradigma para a acção declarativa e para a acção executiva, considerando que neste domínio «as pendências cíveis têm de ser drasticamente reduzidas».